Matheus Hertel
31 Julho 2024
Decisão Judicial Importante para Empresas: Vitória no Caso de PIS/COFINS no Regime de Substituição Tributária!
Uma recente sentença judicial reconheceu o direito de uma empresa à compensação da diferença entre os valores de PIS e COFINS pagos a maior, no regime de substituição tributária, quando a base de cálculo efetiva das operações é inferior à presumida. Esta decisão, fundamentada em entendimento do STF (Tema 228), é um marco significativo, não só para a empresa autora, mas também para todas as empresas que possam ter sofrido com recolhimentos indevidos.
Impacto Positivo:
Reconhecimento do Direito à Compensação: Empresas podem agora buscar a restituição de valores pagos a maior no regime de substituição tributária, aliviando o fluxo de caixa.
Precedente Jurídico Favorável: A decisão fortalece a jurisprudência em favor dos contribuintes, incentivando mais empresas a buscarem seus direitos.
Justiça Tributária: Combate ao enriquecimento ilícito do Estado, promovendo uma relação tributária mais equilibrada e justa.
Esta vitória é um passo importante para garantir que as empresas possam reaver valores indevidamente pagos, contribuindo para um ambiente de negócios mais justo e transparente.
Acompanhe as leituras da área.
