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Você sabia que é possível contestar autuações fiscais sem ir à Justiça?

Dr. Matheus Hertel

30 Maio 2025

 

 

 O Contencioso Tributário Administrativo é um verdadeiro escudo de proteção para empresas! Quando sua empresa recebe um auto de infração fiscal — seja por ICMS, ISS, IRPJ, PIS/COFINS ou outros tributos —, existe um caminho antes do processo judicial: a defesa administrativa, feita diretamente perante o Fisco. O Contencioso Administrativo Tributário é a fase em que a empresa contesta a cobrança diretamente na esfera administrativa, perante o próprio Fisco, sem envolver o Judiciário — e isso pode significar a reversão total da autuação.

 

Como funciona essa defesa?

 

  1. Tudo começa com a lavratura de um Auto de Infração, apontando suposta irregularidade no pagamento de tributos
  2. A empresa tem a oportunidade de apresentar defesa técnica, com provas e argumentos legais, perante órgãos como: CARF (no caso de tributos federais como IRPJ, PIS, COFINS); Tribunais de Impostos e Taxas (TIT) no âmbito estadual (ex: ICMS/SP);  Conselhos Municipais, no caso de ISS.
  3. Esse processo pode cancelar, reduzir ou suspender cobranças milionárias, com muito mais agilidade e menor custo do que uma ação judicial.

 

Por que usar o contencioso administrativo?

 

  • Evita execuções fiscais e protestos de dívidas;
  • Possibilita a redução ou cancelamento de multas e encargos;
  • É mais rápido e menos custoso do que a via judicial;
  • Permite apresentar provas e argumentos técnicos antes de qualquer cobrança judicial;

 

Ignorar essa etapa pode significar pagar valores indevidos, muitas vezes contestáveis com boas teses jurídicas e provas contábeis. Empresário, não aceite autuações fiscais passivamente. Com apoio jurídico especializado, é possível defender sua empresa e economizar milhões em tributos. Fale com um advogado tributarista antes de tomar qualquer decisão. A estratégia certa no momento certo faz toda a diferença no caixa da sua empresa.