19 Maio 2020
Tendo em vista o estado de calamidade pública vivenciado, o governo anunciou algumas medidas que alteram o cenário tributário, beneficiando empresas, pequenos negócios, microempreendedores individuais, empregadores de trabalhadores domésticos e pessoas físicas. O conjunto de medidas inclui:
1. Prorrogação do pagamento dos tributos do Simples Nacional: prorrogado por 6 meses, relativos aos meses de março, abril e maio. A medida vale para pequenas empresas e MEIs. Os tributos estaduais e municipais (ICMS E ISS) do Simples foram prorrogados por 90 dias e o prazo de Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais para as empresas do Simples Nacional e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual referentes ao ano calendário de 2019 terá seu prazo estendido até 30 de junho de 2020;
2. Adiamento e parcelamento do FGTS dos trabalhadores: o pagamento poderá ser feito só a partir de julho, em 6 parcelas fixas;
3. Adiamento do PIS, Pasep, Cofins e da contribuição previdenciária;
4. Redução da contribuição obrigatória ao Sistema S: serão reduzidas em 50% por 3 meses e serão afetadas pela medida as seguintes instituições: Senai, Sesi, Sesc, Sest, Sescoop, Senac, Senat e Senar;
5. Redução do IOF sobre as operações de crédito: redução a zero por 90 dias a cobrança do IOF sobre operações de crédito;
6. Prorrogação do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda: prorrogação de 60 dias para o prazo de entrega do IRPF;
7. Redução do IPI de produtos médico-hospitalares: Zerou até 30/09 as alíquotas do IPI de artigos utilizados na prevenção e tratamento da COVID-19;
8. Redução do imposto de importação de produtos médico-hospitalares: Alíquotas zeradas até 30/09 quanto à importação dos produtos médico-hospitalares;
9. Prorrogação da validade de certidões de débitos e créditos tributários: prorrogação por 90 dias em ambas as certidões, para que as pessoas jurídicas exerçam uma série de atividades.
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