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Exclusão do ICMS-ST da Base de Cálculo do PIS e COFINS: Aguardar o Parecer da PGFN ou Avançar na Operação?

Dr. Matheus Hartel

13 Novembro 2024

Exclusão do ICMS-ST da Base de Cálculo do PIS e COFINS: Aguardar o Parecer da PGFN ou Avançar na Operação?

O parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sobre o Tema 1125 do STJ, que trata da exclusão do ICMS-ST da base de cálculo de PIS e COFINS, ainda não foi publicado. Mas será que ele é realmente indispensável? Vejamos o que diz a legislação:

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